Última atualização: 14 de Outubro 2026
1. Âmbito de aplicação
A loja online Pro3DWorld, disponível em www.pro3dworld.pt, é operada por Conceito 3D - Impressão 3D e Engenharia Lda, com sede em Rua Luanda 120, 4445-416 Ermesinde, NIF 519180933, doravante designada por Pro3DWorld.
Para esclarecimentos relacionados com encomendas, produtos ou com os presentes Termos e Condições, poderá contactar-nos através do endereço de e-mail geral@pro3dworld.pt.
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da loja online, bem como as compras de produtos e a contratação de serviços disponibilizados através da mesma.
A utilização da loja e a realização de encomendas pressupõem a consulta das condições aqui descritas, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
2. Acesso e utilização da loja online
O utilizador compromete-se a utilizar a loja online de forma lícita, responsável e de acordo com a legislação aplicável.
Não é permitido utilizar o website para fins fraudulentos ou ilegais, tentar comprometer a sua segurança ou funcionamento, introduzir código malicioso ou utilizar os seus conteúdos de forma contrária aos direitos de propriedade intelectual da Pro3DWorld ou de terceiros.
A Pro3DWorld poderá adotar medidas proporcionais para proteger a loja, os seus utilizadores e os seus sistemas contra utilizações abusivas ou ilícitas, respeitando a legislação aplicável.
3. Produtos e informações disponibilizadas
A Pro3DWorld procura apresentar informações corretas e atualizadas sobre as características, especificações técnicas, materiais, cores, compatibilidades e condições de utilização dos produtos comercializados.
As imagens apresentadas têm caráter ilustrativo. Poderão existir pequenas diferenças de representação de cores ou de aparência em função do equipamento utilizado para visualizar o website, sem prejuízo da obrigação de o produto corresponder à respetiva descrição contratual.
No caso dos filamentos e de outros materiais para impressão 3D, as características e os resultados de utilização podem variar em função da impressora, das configurações de impressão, das condições de armazenamento e do método de utilização.
O cliente deverá consultar as especificações técnicas e as recomendações do fabricante antes da utilização, verificando a compatibilidade do produto com o equipamento e a aplicação pretendida.
Salvo indicação expressa em contrário, a Pro3DWorld não garante resultados específicos de impressão em equipamentos, configurações ou aplicações que não controla.
As informações técnicas não substituem as instruções de segurança, as fichas técnicas ou as fichas de dados de segurança aplicáveis aos produtos.
4. Preços, impostos e disponibilidade
Os preços apresentados na loja são indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal aplicável sempre que tal seja exigido pela legislação em vigor. Os custos de envio e outros encargos adicionais, quando aplicáveis, serão apresentados antes da conclusão da encomenda.
A Pro3DWorld reserva-se o direito de atualizar os preços, as descrições e a disponibilidade dos produtos. Estas alterações não modificam, por si só, as condições de preço de encomendas já confirmadas.
A disponibilidade apresentada no website está sujeita à existência de stock e à confirmação da encomenda. Caso um produto deixe de estar disponível após a realização da compra, o cliente será informado e, quando aplicável, poderá ser efetuado o reembolso dos montantes pagos pelo produto não fornecido.
Em caso de erro num preço ou numa informação essencial, a Pro3DWorld contactará o cliente para esclarecer a situação e apresentar as opções legalmente aplicáveis, não podendo impor unilateralmente condições diferentes das acordadas.
5. Encomendas e confirmação da compra
Para efetuar uma encomenda, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, indicar os dados necessários à faturação e à entrega e escolher os meios de pagamento disponibilizados.
Antes de concluir a compra, o cliente deverá verificar os produtos selecionados, as quantidades, os preços, os custos de envio, os dados de faturação e a morada de entrega.
Após a conclusão da encomenda, será enviada uma comunicação eletrónica de confirmação da receção do pedido. A confirmação de receção não significa necessariamente que a encomenda já tenha sido expedida.
A aceitação da encomenda e a respetiva execução ocorrerão nos termos apresentados durante o processo de compra e da comunicação enviada pela Pro3DWorld.
Se for necessário esclarecer dados, confirmar a disponibilidade ou resolver uma situação que impeça a execução da encomenda, a Pro3DWorld contactará o cliente para procurar uma solução adequada, respeitando os direitos legalmente aplicáveis.
O cliente é responsável por fornecer informações completas e corretas para a faturação, o pagamento e a entrega.
6. Pagamentos
A loja disponibiliza os métodos de pagamento apresentados durante o processo de compra.
O processamento dos pagamentos poderá ser efetuado através de prestadores de serviços de pagamento externos, sujeitos às respetivas condições e políticas de segurança.
A Pro3DWorld nunca solicita que o cliente partilhe dados confidenciais de pagamento por e-mail, SMS ou mensagens. Qualquer comunicação relacionada com pagamentos deverá ser confirmada através dos canais oficiais da loja.
A encomenda será processada de acordo com as condições do método de pagamento selecionado e após a confirmação necessária à sua execução.
7. Envios, entregas e transferências do risco
As condições relativas a zonas de entrega, prazos estimados, custos de envio, acompanhamento de encomendas e procedimentos em caso de danos encontram-se descritas na página Envios e Devoluções, disponível na loja online.
Os prazos apresentados são estimativas, salvo quando tenha sido expressamente acordado um prazo vinculativo, e devem ser interpretados de acordo com a legislação aplicável.
O cliente deverá fornecer uma morada de entrega completa e correta, bem como um contacto válido. Caso a encomenda não possa ser entregue devido a informações incorretas ou incompletas, ausência do destinatário ou falta de levantamento, a Pro3DWorld procurará contactar o cliente para encontrar uma solução.
Eventuais custos adicionais de reexpedição serão comunicados ao cliente e apenas poderão ser cobrados quando legalmente admissíveis.
Nas vendas a consumidores, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se nos termos legalmente aplicáveis, designadamente quando o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja a transportadora, adquire a posse física dos bens. Quando o consumidor contrata, por sua iniciativa, uma transportadora que não tenha sido proposta pelo vendedor, aplica-se o regime legal específico de transferência do risco.
O cliente deverá verificar a embalagem no momento da entrega e comunicar qualquer dano visível à transportadora e à Pro3DWorld com a maior brevidade possível, seguindo as instruções da página de Envios e Devoluções. A falta de comunicação imediata não elimina os direitos que lhe sejam reconhecidos por lei.
8. Direito de livre resolução, devoluções e reembolsos
Quando a compra seja efetuada por um consumidor ao abrigo de um contrato celebrado à distância, este beneficia, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo, nos termos e com as exceções previstos na legislação aplicável.
No caso de compra e venda de bens, o prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja a transportadora, adquire a posse física dos bens. Em encomendas com entregas separadas, aplicam-se as regras legais específicas.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca, por exemplo, por e-mail para geral@pro3dworld.pt.
Após comunicar a decisão, o consumidor deverá devolver os bens no prazo legal aplicável. Salvo quando a Pro3DWorld aceite suportar esses custos ou a lei determine o contrário, os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor.
O consumidor poderá manusear os bens na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, como faria razoavelmente numa loja física. Poderá ser responsável pela depreciação resultante de manuseamento que exceda o necessário, nos termos legalmente previstos.
A Pro3DWorld reembolsará os montantes devidos nos prazos e condições previstos na lei, incluindo, quando aplicável, os custos da modalidade de entrega normal inicialmente disponibilizada. Poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até ser apresentada prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro, nos termos legais.
O direito de livre resolução não se aplica a todas as situações. Entre as exceções legalmente previstas podem encontrar-se os bens produzidos segundo especificações do consumidor ou personalizados. A aplicação de qualquer exceção será avaliada em função das características concretas do produto e do contrato.
As condições de devolução comercial da Pro3DWorld não limitam os direitos legais dos consumidores.
9. Garantia legal e falta de conformidade
Os produtos vendidos a consumidores beneficiam dos direitos legais relativos à conformidade dos bens, nos termos da legislação portuguesa aplicável, incluindo o Decreto-Lei n.º 84/2021, na sua redação em vigor.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá beneficiar dos meios de reposição da conformidade e de outros direitos previstos na lei, de acordo com a natureza do problema e as circunstâncias aplicáveis.
Para comunicar um problema relacionado com um produto, o cliente poderá contactar geral@pro3dworld.pt, indicando o número da encomenda, a identificação do produto e uma descrição da situação. Poderão ser solicitadas fotografias, vídeos ou outras informações que ajudem a avaliar o problema, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
As recomendações de utilização, armazenamento e manutenção dos produtos deverão ser respeitadas. Contudo, a análise de uma reclamação será efetuada de acordo com a legislação aplicável e com as circunstâncias concretas, não podendo ser excluída antecipadamente a responsabilidade legal do vendedor.
As condições de garantia comercial eventualmente disponibilizadas pelo fabricante ou pela Pro3DWorld são adicionais e não substituem nem reduzem os direitos legais do consumidor.
Nas compras realizadas por empresas ou profissionais no âmbito da sua atividade, os direitos e as garantias serão determinados pelo regime legal aplicável ao contrato e pelas condições acordadas entre as partes.
10. Serviços e produtos personalizados
A Pro3DWorld poderá disponibilizar serviços ou produtos desenvolvidos de acordo com especificações fornecidas pelo cliente, incluindo trabalhos de prototipagem, desenvolvimento ou produção personalizada, quando expressamente anunciados.
Antes da execução, poderão ser acordadas as características técnicas, os materiais, as quantidades, os prazos, o preço e os requisitos de aceitação do trabalho.
O cliente é responsável por assegurar que os ficheiros, desenhos, modelos, marcas ou outros elementos fornecidos podem ser legalmente utilizados para o fim solicitado.
As condições de cancelamento, alteração ou devolução de encomendas personalizadas dependem do contrato e da legislação aplicável.
11. Propriedade intelectual
Os conteúdos da loja online, incluindo textos, fotografias, elementos gráficos, logótipos, vídeos, ilustrações e outros materiais, estão protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.
Salvo autorização prévia ou disposição legal em contrário, não é permitida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial desses conteúdos sem autorização dos respetivos titulares.
A compra de um produto não confere, por si só, quaisquer direitos sobre marcas, desenhos, ficheiros digitais, modelos 3D ou outros elementos de propriedade intelectual associados ao produto.
Os direitos de terceiros permanecem propriedade dos respetivos titulares.
12. Conteúdos fornecidos pelos clientes
Quando a loja disponibilizar funcionalidades que permitam enviar ficheiros, comentários, imagens, desenhos ou outros conteúdos, o cliente declara que tem legitimidade para os fornecer e utilizar.
O cliente não deverá enviar conteúdos ilícitos, que infrinjam direitos de terceiros ou que comprometam a segurança dos sistemas.
Na medida necessária para analisar um pedido, prestar o serviço contratado ou executar uma encomenda, a Pro3DWorld poderá utilizar os conteúdos fornecidos pelo cliente para as finalidades acordadas. Qualquer utilização adicional dependerá de fundamento legal adequado e, quando necessário, de autorização do titular dos direitos.
O cliente mantém os direitos de que seja titular sobre os conteúdos fornecidos, sem prejuízo das autorizações estritamente necessárias à execução do contrato.
13. Ligações e serviços de terceiros
A loja poderá incluir ligações para websites ou serviços de terceiros, nomeadamente prestadores de pagamento, transportadoras, fabricantes ou fornecedores de ferramentas.
Esses serviços poderão estar sujeitos a termos e políticas próprios. A inclusão de uma ligação não significa, por si só, que a Pro3DWorld garante todos os conteúdos ou serviços do terceiro.
14. Proteção de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais dos clientes é realizado de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a legislação nacional relevante.
A informação sobre os dados recolhidos, as finalidades e os fundamentos do tratamento, os prazos de conservação, os destinatários e os direitos dos titulares encontra-se na Política de Privacidade da loja online.
O cliente deverá consultar essa política antes de fornecer os seus dados pessoais.
15. Disponibilidade e segurança do website
A Pro3DWorld procura assegurar o funcionamento adequado da loja online, mas não garante que o acesso esteja permanentemente disponível ou livre de interrupções, erros ou falhas técnicas.
Poderão ocorrer interrupções temporárias para manutenção, atualização, segurança ou por motivos alheios ao controlo da Pro3DWorld.
16. Responsabilidade
A Pro3DWorld responde nos termos da legislação aplicável pelas suas obrigações contratuais e legais.
Nada nestes Termos e Condições exclui ou limita direitos imperativos dos consumidores, incluindo os relativos à conformidade dos bens, ao direito de livre resolução, à segurança dos produtos ou à responsabilidade legal do vendedor.
O cliente é responsável pela utilização dos produtos de acordo com as respetivas instruções, especificações técnicas e recomendações de segurança, sem prejuízo dos direitos que lhe assistam por lei.
Quando os produtos sejam utilizados em aplicações técnicas específicas, o cliente deverá verificar a sua adequação ao uso pretendido e cumprir os requisitos de segurança e as instruções do fabricante.
17. Reclamações e resolução alternativa de litígios
Para apresentar uma reclamação ou procurar resolver uma questão relacionada com uma encomenda, o cliente poderá contactar a Pro3DWorld através de geral@pro3dworld.pt.
Quando o cliente seja consumidor, poderá ainda recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente disponíveis, de acordo com a competência territorial e material da entidade aplicável.
A informação atualizada sobre as entidades de resolução alternativa de litígios pode ser consultada junto da Direção-Geral do Consumidor.
O consumidor poderá também recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico, através do endereço oficial: https://www.livroreclamacoes.pt/
18. Legislação aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa e pela legislação da União Europeia aplicável.
Nos contratos celebrados com consumidores, nenhuma disposição destes Termos e Condições poderá privar o consumidor da proteção conferida pelas normas imperativas que lhe sejam aplicáveis, incluindo, quando relevante, as normas do país da sua residência habitual.
Qualquer litígio será resolvido pelos meios legalmente competentes, sem prejuízo dos direitos de acesso à justiça e aos mecanismos de resolução alternativa de litígios que sejam aplicáveis.
19. Alterações aos Termos e Condições
A Pro3DWorld poderá atualizar os presentes Termos e Condições para refletir alterações legais, operacionais ou comerciais.
A versão em vigor será disponibilizada nesta página, acompanhada da data da última atualização.
As alterações não prejudicam os direitos decorrentes de contratos anteriormente celebrados, salvo quando a alteração seja exigida por lei ou resulte de acordo válido entre as partes.